② Ao celebrar contratos de subcontratação, a Veteregen especifica, nos contratos ou noutros documentos, nos termos do Artigo 26.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais da República da Coreia, as responsabilidades relativas à proibição do tratamento de dados pessoais para fins diferentes da execução das atividades subcontratadas, às medidas técnicas e administrativas de proteção, às restrições à subcontratação subsequente, à gestão e supervisão dos Subcontratantes e à indemnização por danos, supervisionando igualmente se os Subcontratantes tratam os dados pessoais de forma segura.
③ Caso o conteúdo das atividades subcontratadas ou os Subcontratantes sejam alterados, essas alterações serão divulgadas sem demora através da presente Política de Privacidade.

 

Artigo 5.º (Direitos e Obrigações dos Utilizadores e dos Representantes Legais e Forma de Exercício)
① O Utilizador pode, a qualquer momento, exercer perante a Empresa os seus direitos de solicitar o acesso, a retificação, a eliminação ou a suspensão do tratamento dos seus dados pessoais.
② Os direitos previstos no n.º 1 podem ser exercidos perante a Veteregen, nos termos do Artigo 41.º, n.º 1, do Decreto de Aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais da República da Coreia, por escrito, por correio eletrónico, por fax, etc., e a Veteregen adotará sem demora as medidas necessárias.
③ Os direitos previstos no n.º 1 podem ser exercidos através do representante legal do Utilizador ou de outra pessoa devidamente autorizada. Nesse caso, deverá ser apresentada uma procuração de acordo com o Formulário n.º 11 anexo ao Aviso sobre os Métodos de Tratamento de Dados Pessoais (n.º 2020-7).
*Link para a procuração
④ Os direitos do Utilizador relativamente aos pedidos de acesso aos dados pessoais e de suspensão do tratamento podem ser limitados nos termos do Artigo 35.º, n.º 4, e do Artigo 37.º, n.º 2, da Lei de Proteção de Dados Pessoais da República da Coreia.
⑤ Não poderá ser solicitada a eliminação de dados pessoais quando outra legislação determine expressamente que esses dados pessoais devem ser recolhidos.
⑥ Quando seja apresentado um pedido de acesso, retificação, eliminação ou suspensão do tratamento no exercício dos direitos do Utilizador, a Veteregen verificará se a pessoa que apresentou o pedido é o próprio Utilizador ou um representante devidamente autorizado.
⑦ O Utilizador pode, a qualquer momento, consultar ou alterar os seus dados pessoais registados e pode igualmente solicitar o cancelamento da sua adesão. Para consultar ou alterar os seus dados pessoais, o Utilizador pode clicar em “Alterar Dados Pessoais” (ou “Editar Informações de Membro”). Para cancelar a adesão (retirar o consentimento), pode clicar em “Cancelar Adesão” e concluir o processo de cancelamento após a verificação da sua identidade.

 

Artigo 6.º (Categorias de Dados Pessoais Tratados)
A Veteregen trata as seguintes categorias de dados pessoais.
① Para efeitos de registo e gestão de Membros no website
- Dados obrigatórios: Nome, data de nascimento, e-mail, número de telefone, palavra-passe, N.º da Cédula Profissional, nome do hospital, e-mail para emissão da fatura fiscal, número de registo comercial, certificado de registo comercial (cópia), endereço de entrega
② Para efeitos de verificação da qualificação como médico veterinário e autenticação de Membros B2B
- Dados obrigatórios: Nome, data de nascimento, e-mail, número de telefone, palavra-passe, N.º da Cédula Profissional, nome do hospital, e-mail para emissão da fatura fiscal, número de registo comercial, certificado de registo comercial (cópia), endereço de entrega
③ Para efeitos de entrega de produtos e prémios
- Dados obrigatórios: Endereço de entrega predefinido, contacto, nome do destinatário, número de telefone, número de telemóvel, endereço de entrega
④ Para efeitos de notificações, incluindo contactos e informações relativas à execução do contrato, e para efeitos de cobrança de créditos
- Dados obrigatórios: Endereço, e-mail, nome, data de nascimento, número de telemóvel
⑤ Para efeitos de informações e notificações relativas à promoção e recomendação de adesão para venda de Serviços (incluindo pontos, cupões, informações sobre produtos a preços especiais, benefícios promocionais e publicidade promocional)
- Dados facultativos: Contacto, consentimento para receção de SMS, e-mail, consentimento para receção de e-mails, nome, data de nascimento, sexo, código postal
⑥ Para efeitos de atendimento ao cliente, receção de reclamações e comunicação dos resultados do respetivo tratamento
- Dados obrigatórios: Nome, contacto, e-mail
⑦ Para efeitos de emissão de recibos de pagamento em numerário e faturas fiscais
- Dados obrigatórios: Número do cartão de recibo de pagamento em numerário, número de telemóvel ou certificado de registo comercial (cópia)
⑧ Durante a utilização dos Serviços de Internet, os seguintes dados pessoais podem ser gerados e recolhidos automaticamente:
- Endereço IP, cookies, endereço MAC, registos de utilização dos Serviços, registos de acesso

 

Artigo 7.º (Eliminação dos Dados Pessoais)
① A Veteregen elimina sem demora os dados pessoais quando estes deixem de ser necessários, nomeadamente devido ao termo do período de conservação ou à concretização da finalidade do tratamento.
② Caso seja necessário continuar a conservar os dados pessoais ao abrigo de outra legislação, apesar de ter terminado o período de conservação consentido pelo Utilizador ou de ter sido atingida a finalidade do tratamento, os respetivos dados pessoais poderão ser transferidos para uma base de dados (DB) separada ou conservados num local de armazenamento diferente.
③ O procedimento e os métodos de eliminação dos dados pessoais são os seguintes.
1. Procedimento de eliminação
A Veteregen seleciona os dados pessoais relativamente aos quais tenha ocorrido um motivo para eliminação e procede à sua eliminação após a aprovação do Responsável pela Proteção de Dados Pessoais da Veteregen.
2. Método de eliminação
A Veteregen elimina os dados pessoais registados e armazenados em formato eletrónico de forma a impedir a recuperação dos respetivos registos. Os dados pessoais registados e armazenados em documentos em papel são eliminados através de trituração ou incineração.

 

Artigo 8.º (Medidas para Garantir a Segurança dos Dados Pessoais)
Ao tratar os seus dados pessoais, a Veteregen adota as seguintes medidas técnicas para garantir a sua segurança e evitar a perda, o furto, a divulgação, a alteração ou a destruição dos dados pessoais.
① Os seus dados pessoais são protegidos por palavra-passe. Os ficheiros e os dados transmitidos são encriptados ou protegidos através de funções de bloqueio de ficheiros (Lock), sendo os dados importantes protegidos através de funcionalidades de segurança adicionais.
② A Veteregen utiliza programas antivírus para adotar medidas destinadas a prevenir danos causados por vírus informáticos. Os programas antivírus são atualizados periodicamente e, caso surja subitamente um novo vírus, as respetivas atualizações são disponibilizadas assim que estejam disponíveis, de modo a prevenir violações de dados pessoais.

 

Artigo 9.º (Instalação, Operação e Recusa de Dispositivos de Recolha Automática de Dados Pessoais)
① A Veteregen utiliza “cookies” que armazenam e recuperam periodicamente informações de utilização com o objetivo de disponibilizar Serviços personalizados aos Utilizadores.
② Os cookies são pequenas quantidades de informação enviadas pelo servidor (http) utilizado para operar o website para o navegador do computador do Utilizador, podendo igualmente ser armazenados no disco rígido do computador do Utilizador.
1. Finalidade da utilização de cookies: Os cookies são utilizados para identificar os padrões de acesso e utilização dos Serviços e websites visitados pelo Utilizador, os termos de pesquisa mais populares, a utilização de ligações seguras, entre outras informações, com o objetivo de disponibilizar informações otimizadas ao Utilizador.
2. Instalação, operação e recusa de cookies
O Utilizador pode escolher se pretende permitir a instalação de cookies. O armazenamento de cookies pode ser recusado através das seguintes definições:
1) Internet Explorer 11: menu Ferramentas na parte superior do navegador > Opções da Internet > Privacidade > Avançadas
2) Chrome: menu Definições no lado direito do navegador > Definições > Privacidade e segurança > Cookies e outros dados de sites
3. A recusa do armazenamento de cookies poderá dificultar a utilização de Serviços personalizados.

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Artigo 10.º (Responsável pela Proteção de Dados Pessoais)
① A Veteregen designou o seguinte Responsável pela Proteção de Dados Pessoais, que assume a responsabilidade geral pelas atividades relacionadas com o tratamento de dados pessoais e pelo tratamento de reclamações dos Utilizadores e reparação de danos relacionados com o tratamento de dados pessoais.
- Responsável pela Proteção de Dados Pessoais  
Nome: Oh Seok-bae  
Contacto: 031-790-3623
- Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais  
Nome: Won Ji-hee  
Contacto: 031-790-3623  
E-mail: info@veteregen.com

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Artigo 11.º (Pedidos de Acesso aos Dados Pessoais e Serviço de Tratamento de Reclamações)
① O Titular dos Dados pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais nos termos do Artigo 35.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais da República da Coreia, e a Veteregen envidará esforços para que os pedidos de acesso aos dados pessoais dos Titulares dos Dados sejam tratados com rapidez.
② Para além do departamento responsável pela receção e tratamento dos pedidos de acesso referido no n.º 1, o Titular dos Dados pode igualmente apresentar um pedido de acesso aos seus dados pessoais através do website do “Portal de Dados Pessoais” (www.privacy.go.kr).
※ Portal de Dados Pessoais → Serviço de Reclamações → Exercício dos Direitos do Titular dos Dados → Pedido de Acesso aos Dados Pessoais, etc. (é necessária verificação de identidade)

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Artigo 12.º (Meios de Recurso em Caso de Violação dos Direitos do Titular dos Dados)
O Titular dos Dados pode contactar as seguintes entidades para solicitar reparação de danos, aconselhamento ou outras formas de assistência relativamente a violações de dados pessoais.

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■ Centro de Denúncia de Violações de Dados Pessoais (operado pela Korea Internet & Security Agency)
- Telefone: 118 (sem indicativo)
- URL: https://privacy.kisa.or.kr
- Endereço: 3.º andar, 9, Jinheung-gil, Naju-si, Jeollanam-do (301-2, Bitgaram-dong), 58324, República da Coreia

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■ Comissão de Mediação de Litígios relativos a Dados Pessoais
- Telefone: 1833-6972
- URL: https://www.kopico.go.kr
- Endereço: 12.º andar, Complexo Governamental de Seul, 209, Sejong-daero, Jongno-gu, Seul, 03171, República da Coreia

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■ Divisão de Investigação Cibernética do Ministério Público Supremo
- Telefone: 1301 (sem indicativo)
- URL: https://www.spo.go.kr

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■ Gabinete de Investigação Cibernética da Agência Nacional de Polícia
- Telefone: 182 (sem indicativo)
- URL: https://www.police.go.kr

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Artigo 13.º (Alterações à Política de Privacidade)
① A presente Política de Privacidade é aplicável a partir de outubro de 2024.
② Caso a presente Política de Privacidade seja objeto de adições, eliminações ou alterações devido a alterações da legislação aplicável, das políticas ou das tecnologias de segurança, a Empresa anunciará na Veteregen, antes da entrada em vigor da Política de Privacidade alterada, os motivos e o conteúdo das respetivas alterações.